Pejotização irregular e empresas fragmentadas
Uma empresa se divide apenas no papel em vários CNPJs ou substitui empregado subordinado por contrato de pessoa jurídica sem mudança real da relação.
O que acontece na prática?
Uma empresa se divide apenas no papel em vários CNPJs ou substitui empregado subordinado por contrato de pessoa jurídica sem mudança real da relação.
Por que isso merece ser avaliado?
A organização artificial pode reduzir tributos e encargos e gerar vantagem sobre concorrentes que cumprem as regras.
O que poderia mudar?
Aperfeiçoar fiscalização das situações artificiais, respeitando prestação autônoma real.
Quem seria atingido — e quem deveria ser protegido?
Possíveis atingidos diretos
Contratantes que dissimulem vínculos ou fracionem empresas irregularmente.
Grupos a proteger
Profissionais independentes e empresas juridicamente autônomas.
O que ainda falta saber?
Fiscalizações trabalhistas e tributárias, decisões e vínculos.
Essas lacunas são importantes para estimar custos, alcance distributivo e efeitos indiretos de reformas.
Onde conferir e aprofundar?
Cada fonte é classificada como documento temático ou referência contextual. Nenhuma fonte, isoladamente, comprova a existência de abuso ou determina a conveniência da reforma.
Leitura orientada: documentos temáticos ajudam a verificar as regras e dados, mas não comprovam automaticamente as hipóteses de reforma.
- Lei Complementar nº 123/2006 — Simples NacionalDocumento temático · Texto normativo, documentação oficial ou dados do setor; a avaliação da reforma permanece uma proposta editorial.Acessar documentação
- Receita Federal · Demonstrativo dos Gastos Tributários 2026Referência contextual · Valores e classificação de benefícios tributários — não comprova abuso individual.Acessar documentação
- Receita Federal — demonstrativos oficiais de gastos tributáriosReferência contextual · Base institucional de orientação sobre renúncias; não substitui a norma específica nem comprova hipótese de distorção.Acessar documentação